Ministério Público - Recomendação administrativa n°001_2020

 
Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 66, inciso XXXIV, § 1º :


Lei Orgânica Municipal


- Demonstrativo contábil das contas públicas, evidenciando as despesas correntes, a receita, a qualquer título, os débitos existentes e datas de pagamentos, relacionando-os e identificando-os; 

Planejamento e Finanças - Restos a Pagar

Planejamento e Finanças - Restos a Pagar 2

Planejamento e Finanças - Relatorio RREO

Planejamento e Finanças - Relatorio Receita e Despesa com Educação

Planejamento e Finanças - Relatorio Historico Remessas SIM AM

Planejamento e Finanças - Receitas LO

Planejamento e Finanças - Receita e Despesa Acoes Serv Publico Saude

Planejamento e Finanças - Receita Corrente Liquida

Planejamento e Finanças - Garantia e Contragarantia

Planejamento e Finanças - empenhos a pagar 2020

Planejamento e Finanças - Divida Consolidada Liquida

Planejamento e Finanças - Despesas LO

Planejamento e Finanças - Despesa Com Pessoal

Planejamento e Finanças - Demonstrativo das Variacoes Patrimoniais

Planejamento e Finanças - Contratos de Divida LO

Planejamento e Finanças - Balanco Patrimonial

Planejamento e Finanças - Balanco Orcamentario

Planejamento e Finanças - Balanco Orcamentario 3

Planejamento e Finanças - Balanco Financeiro

Planejamento e Finanças - Alienacao Ativo Aplic Recurso


- As obras de qualquer natureza em andamento ou a se iniciar até o final do exercício e o seu prazo de conclusão; 

Obras


- Convênios ou contratos onerosos ao Município, explicitando valor, prazo e a fonte de custeio; 

Convênios

Contratos


- O número de funcionários e suas lotações, relacionados nominalmente, destacando os que se encontrem em gozo de férias ou licenças, bem como os titulares de cargos em comissão, também chamados de confiança, suas lotações e subsídios. 

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III