Procedimentos Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021 Lei Federal 14.133/2021 Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023 critérios para as licitações e contratações públicas sustentáveis Instrução Normativa n°001/2023 Guia Nacional de Contratações Sustentáveis procedimentos inerentes a aquisição de medicamentos Decreto n°6982/2023 - Regulamenta procedimentos inerentes a aquisição de medicamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal e confere outras providências Portaria n°009/2023 - Dispõe sobre prazo para entrega dos medicamentos regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6982/2023, conforme especifica Portaria n°010/2023 - Dispõe sobre Manual para aquisição de medicamentos conforme previsto no art. 27 do Decreto Municipal nº 6982/2023, conforme especifica procedimento em contratações públicas de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) Nota técnica AudTI/TCU 8/2023 critérios para retenção do imposto de renda para pagamentos Decreto n°6901/2023 - “Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, conforme especifica
