Legislação - Prefeitura de Fazenda Rio Grande

Procedimentos Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei Federal nº 14.133/2021

Lei Federal 14.133/2021	Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Medida Provisória Nº 1.167/23	Altera a Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021(...)
Decreto n°7111/2023	Procedimentos para o planejamento das licitações
Decreto n°7113/2023	Procedimentos Adminsitrativos para pesquisa e formação de preços
Decreto n°7114/2023	Procedimentos relativos ás contratações diretas
Decreto n°7153/2023	Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o disposto no art. 20da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica
Decreto n°7154/2023	Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o disposto no art. 19 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica
Decreto n°7223_2024	Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica
Decreto n°7224_2024	Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, os procedimentos relativos as modalidades de licitação de acordo com o art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica
Decreto n°7225_2024	Regulamenta os procedimentos administrativos para adoção do sistema de registro de preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná
Decreto n°7229/2024	Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o inciso VII, do art. 12 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica
Portaria N°035/2024	Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para exercerem as atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro (a), e compor a Equipe de Apoio, conforme especifica e confere outras providencias
Decreto n°7319/2024	Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o disposto no art. 79 da Lei Federal n.º14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica
Decreto n°7392/2024	Altera a redação de dispositivos legais no bojo do Decreto Municipal n. 7113, de 18 de outubro de 2023, conforme especifica
Instrução normativa n°002/2024	Atualiza o regulamento das regras e os procedimentos para a habilitação em contratações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
Decreto n°7429/2024	Promove nova regulamentação, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as locações de imóveis a que se refere à Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme específica
Instrução Normativa n°004_2024	Dispõe sobre a padronização da instrução do processo licitatório no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme especificado
Decreto N°7482_2024	Disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública previstas na Lei Federal n.14.133, de 1o de abril de 2021, conforme específica
Decreto N°7483_2024	Disciplina no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande a designação de agentes públicos responsáveis pela instrução e condução dos processos de contratação pública previstas na Lei Federal n.° 14.133, de 1o de abril de 2021, conforme especifica
Decreto n°7739/2025	Regulamenta os artigos 82 e 86, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, relativos ao sistema de registro de preços, que dispõe sobre adesão de atas, conforme especifica

Instrução Normativa n°001/2023	Dispõe sobre a adoção de critérios para as licitações e contratações públicas sustentáveis no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica
Guia de Contratações Sustentáveis - Set/2023	Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - 6ªEdição, Revista, Atualizada e Ampliada
Portaria n°044/2024	Constitui e nomeia os membros de Comissão de Contratação, conforme especifica

Decreto n°6982/2023	Regulamenta procedimentos inerentes a aquisição de medicamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal e confere outras providências
Portaria n°009/2023	Dispõe sobre prazo para entrega dos medicamentos regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6982/2023, conforme especifica
Portaria n°010/2023	Dispõe sobre Manual para aquisição de medicamentos conforme previsto no art. 27 do Decreto Municipal nº 6982/2023, conforme especifica

2025
SMA - Ato n° 011/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande - PR, conforme especifica
SMA - Ato n°010/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°009/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°008/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°007/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°006/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°005/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°004/2025	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°003/2025	Define o Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - ATO N°002/2025	Define o Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - ATO N°001/2025	Define o Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
2024
Instrução Normativa n°003/2023	Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual para o exercício 2023, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°001/2024	Define o Plano de Contratações Anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°002/2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°003/2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°004_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°005_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°006_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°007_2024	Define a prévia do Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°008_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°009_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°010_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°011_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°012_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°013_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°014_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°015_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°016_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°017_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°018_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°019_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°020_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - ato n°021_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°022_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°023_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°024_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°025_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°026_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°027_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
SMA - Ato n°028_2024	Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica

Instrução Normativa n°001_2024 (REVOGADO)	Regulamenta as regras e os procedimentos para a habilitação em contratações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica
Decreto n°7342/2024 (REVOGADO)	Regulamenta, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal as locações de imóveis a que se refere à Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme específica.
Decreto n°7112/2023(REVOGADO)	Designação de agentes públicos responsáveis pela instrução e condução dos processos de contratação pública
Decreto n°7297/2024(REVOGADO)	Altera a redação de dispositivos legais constate do artigo 2º, do Decreto Municipal n. 7.112, de 18 de outubro de 2023, conforme especifica
Decreto n°7603(REVOGADO)	Regulamenta os artigos 82 e 86, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, relativos ao sistema de registro de preços, que dispõe sobre adesão de atas, conforme especifica