Legislação
| Lei Federal 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos |
| Medida Provisória Nº 1.167/23 | Altera a Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021(...) |
| Decreto n°7111/2023 | Procedimentos para o planejamento das licitações |
| Decreto n°7113/2023 | Procedimentos Adminsitrativos para pesquisa e formação de preços |
| Decreto n°7114/2023 | Procedimentos relativos ás contratações diretas |
| Decreto n°7153/2023 | Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o disposto no art. 20da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica |
| Decreto n°7154/2023 | Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o disposto no art. 19 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica |
| Decreto n°7223_2024 | Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica |
| Decreto n°7224_2024 | Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, os procedimentos relativos as modalidades de licitação de acordo com o art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica |
| Decreto n°7225_2024 | Regulamenta os procedimentos administrativos para adoção do sistema de registro de preços, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná |
| Decreto n°7229/2024 | Regulamenta, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o inciso VII, do art. 12 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica |
| Portaria N°035/2024 | Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para exercerem as atribuições de Agente de Contratação e Pregoeiro (a), e compor a Equipe de Apoio, conforme especifica e confere outras providencias |
| Decreto n°7319/2024 | Regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, o disposto no art. 79 da Lei Federal n.º14.133, de 1º de abril de 2021, conforme especifica |
| Decreto n°7392/2024 | Altera a redação de dispositivos legais no bojo do Decreto Municipal n. 7113, de 18 de outubro de 2023, conforme especifica |
| Instrução normativa n°002/2024 | Atualiza o regulamento das regras e os procedimentos para a habilitação em contratações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica |
| Decreto n°7429/2024 | Promove nova regulamentação, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, as locações de imóveis a que se refere à Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme específica |
| Instrução Normativa n°004/2024 | Dispõe sobre a padronização da instrução do processo licitatório no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme especificado |
| Decreto N°7482/2024 | Disciplina, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública previstas na Lei Federal n.14.133, de 1o de abril de 2021, conforme específica |
| Decreto N°7483/2024 | Disciplina no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande a designação de agentes públicos responsáveis pela instrução e condução dos processos de contratação pública previstas na Lei Federal n.° 14.133, de 1o de abril de 2021, conforme especifica |
| Decreto n°7739/2025 | Regulamenta os artigos 82 e 86, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, relativos ao sistema de registro de preços, que dispõe sobre adesão de atas, conforme especifica. |
| Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativas praticadas contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Fazenda Rio Grande/PR. | |
| Altera a redação de dispositivos legais no bojo do Decreto Municipal n. 7113, de 18 de outubro de 2023, conforme especifica. | |
| Dispõe sobre a descentralização da competência no âmbito das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, sem prejuízo da atuação da Divisão Setorial de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Administração, e confere outras providências. | |
| Inclui a redação do parágrafo 3º junto ao artigo 3º, do Decreto n. 7225, de 17 de janeirode 2024, conforme especifica. | |
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| Instrução Normativa n°001/2023 | Dispõe sobre a adoção de critérios para as licitações e contratações públicas sustentáveis no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica |
| Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - 6ª Edição, Revista, Atualizada e Ampliada | |
| Guia Nacional de contratações sustentáveis - Out/2025 | Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - 8ª Edição, Revista, Atualizada e Ampliada |
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| Decreto n°6982/2023 | Regulamenta procedimentos inerentes a aquisição de medicamentos no âmbito do Poder Executivo Municipal e confere outras providências |
| Portaria n°009/2023 | Dispõe sobre prazo para entrega dos medicamentos regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6982/2023, conforme especifica |
| Portaria n°010/2023 | Dispõe sobre Manual para aquisição de medicamentos conforme previsto no art. 27 do Decreto Municipal nº 6982/2023, conforme especifica |
| Decreto n°6901/2023 | Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, conforme especifica |
| 2026 | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Define o Plano de Contratações Anual – 2026, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| PCA 2026 | PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL EXERCÍCIO 2026 - ANEXO I |
| 2025 | |
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Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica |
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Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica |
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| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande - PR, conforme especifica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande - PR, conforme especifica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande - PR, conforme especifica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande - PR, conforme especifica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande - PR, conforme especifica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande - PR, conforme especifica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Define o Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Define o Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Define o Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
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2024 |
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| Instrução Normativa n°003/2023 | Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual para o exercício 2023, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica |
| Define o Plano de Contratações Anual, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Define a prévia do Plano de Contratações Anual – 2025, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
| Altera o Plano de Contratações Anual para o exercício 2024, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica | |
- aviso 001_2025 lista de verificacao
- aviso 002_2025 nova contratacao
- aviso 003_2025 aditivo contratual
- lista verificacao 001_2025 compras e servicos
- lista verificacao 002_2025 setor artistico
- lista verificacao 003_2025 aditivo contrato continuo
- lista verificacao 004_2025 aditivo prazo contrato
- lista verificacao 005_2025 alteracao contratual e precos
- lista verificacao 006_2025 rescisao contratual
| Instrução Normativa n°001_2024 (REVOGADO) | Regulamenta as regras e os procedimentos para a habilitação em contratações, no âmbito do Poder Executivo do Município de Fazenda Rio Grande – PR, conforme específica |
| Decreto n°7342/2024 (REVOGADO) | Regulamenta, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal as locações de imóveis a que se refere à Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme específica. |
| Decreto n°7112/2023(REVOGADO) | Designação de agentes públicos responsáveis pela instrução e condução dos processos de contratação pública |
| Decreto n°7297/2024(REVOGADO) | Altera a redação de dispositivos legais constate do artigo 2º, do Decreto Municipal n. 7.112, de 18 de outubro de 2023, conforme especifica |
| Decreto n°7603(REVOGADO) | Regulamenta os artigos 82 e 86, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, relativos ao sistema de registro de preços, que dispõe sobre adesão de atas, conforme especifica |