Conselhos Municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Conselho Municipal de Política Cultural

Lei que o instituiu: Lei n°1194/2017
Conselheiros: Decreto n°6086/2021 - Decreto n°5938/2021 - Decreto n°5875/2021 - Decreto n°5686/2021
Data/Horário e Local das Reuniões:Última Segunda-Feira do mês às 16h de maneira OnLine, através da plataforma Google Meet. O Conselho também possui um grupo no WhatsApp para dúvidas e sugestões.
Atas das Reuniões: CULTURA - ATAS.pdf
Atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de concretização:

Conforme a Lei 1.194/2017, o Conselho é um órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, e caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura do Município de Fazenda Rio Grande.
Em seu Art. 5° diz o que compete ao Conselho.
I - Formular diretrizes, apreciar, aprovar, monitorar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
III - Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
IV - Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados através da Lei de Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal de Cultura;
V - Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos incentivados ou financiados;
VI - Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário;
VII - Criação e alteração do Regimento Interno.
Até o exercício não houve despesas por parte do Conselho. No último período o Conselho Municipal de Política Cultural tem por objetivo fiscalizar e os recursos oriundos da Lei Aldir Bane em sua execução, e pleitear junto a prefeitura o repasse de 1% da arrecadação total do município para a Secretaria Municipal de Cultura.

PROCURADORIA

Conselho Diretor

Lei que o instituiu: Lei 825/2011 que cria o Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande (FMPJFRG), no seu artigo 4° cita o Conselho Diretor:
Conselheiros: Art. 4º A gestão do FMPJFRG compete ao Conselho Diretor composto pelo Procurador-Geral do Município, que o presidirá, e dois Procuradores de carreira eleitos dentre os integrantes do quadro de Procuradores do Município.Como especificado no Art. 4° o conselho é composto pelo Procurador-Geral, Dr. Calos Kroiss, um Procurador Adjunto, Dra. Thais Titze Scorsin Grippo e um Membro da Procuradoria Geral do Município, Dra. Paula Alexandra Suave Rodrigues. Portaria n°213/2021
Data/Horário e Local das Reuniões: As reuniões são realizadas uma vez ao mês, na procuradoria
Atas das reuniões: Não há registro em Atas
Atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de concretização: As atribuições do conselho estão descrita no Art. 8° da mesma lei (825/2011):
Art. 8º O Conselho Diretor do FMPJFRG expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FMPJFRG e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.

Conselho Municipal de Política Cultural

Conselho Diretor

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Conselho Tutelar

Conselho Municipal do Trabalho

Conselho municipal de Educação

Conselho de Alimentação Escolar

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA

Conselho Curador do Fundo municipal do Meio Ambiente

Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente

Conselho Municipal de Habitação

Funrebom