Conselhos Municipais

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Conselho Municipal de Política Cultural

Lei que o instituiu: Lei n°1194/2017
Conselheiros: Decreto n°6638/2022 Decreto n°6086/2021 - Decreto n°5938/2021 - Decreto n°5875/2021 - Decreto n°5686/2021
Data/Horário e Local das Reuniões:Última Segunda-Feira do mês às 16h de maneira OnLine, através da plataforma Google Meet. O Conselho também possui um grupo no WhatsApp para dúvidas e sugestões.
Atas das Reuniões: CULTURA - ATAS.pdf
Atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de concretização:

Conforme a Lei 1.194/2017, o Conselho é um órgão colegiado deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, e caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura do Município de Fazenda Rio Grande.
Em seu Art. 5° diz o que compete ao Conselho.
I - Formular diretrizes, apreciar, aprovar, monitorar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II - Garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, política, artística, paisagística e ambiental;
III - Deliberar, supervisionar e fiscalizar as ações do Fundo Municipal de Cultura;
IV - Analisar e emitir parecer aos projetos apresentados através da Lei de Incentivo Fiscal e do Fundo Municipal de Cultura;
V - Fiscalizar a realização e o cumprimento dos projetos incentivados ou financiados;
VI - Convocar técnicos para emissão de parecer sempre que necessário;
VII - Criação e alteração do Regimento Interno.
Até o exercício não houve despesas por parte do Conselho. No último período o Conselho Municipal de Política Cultural tem por objetivo fiscalizar e os recursos oriundos da Lei Aldir Bane em sua execução, e pleitear junto a prefeitura o repasse de 1% da arrecadação total do município para a Secretaria Municipal de Cultura.

PROCURADORIA

Conselho Diretor

Lei que o instituiu: Lei 825/2011 que cria o Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande (FMPJFRG), no seu artigo 4° cita o Conselho Diretor:
Conselheiros: Art. 4º A gestão do FMPJFRG compete ao Conselho Diretor composto pelo Procurador-Geral do Município, que o presidirá, e dois Procuradores de carreira eleitos dentre os integrantes do quadro de Procuradores do Município.Como especificado no Art. 4° o conselho é composto pelo Procurador-Geral, Dr. Calos Kroiss, um Procurador Adjunto, Dra. Thais Titze Scorsin Grippo e um Membro da Procuradoria Geral do Município, Dra. Paula Alexandra Suave Rodrigues. Portaria n°213/2021
Data/Horário e Local das Reuniões: As reuniões são realizadas uma vez ao mês, na procuradoria
Atas das reuniões: Não há registro em Atas
Atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de concretização: As atribuições do conselho estão descrita no Art. 8° da mesma lei (825/2011):
Art. 8º O Conselho Diretor do FMPJFRG expedirá instruções normativas referentes à organização, estruturação e funcionamento do FMPJFRG e aos documentos e procedimentos para arrecadação de suas receitas.

Conselho Municipal de Política Cultural

Conselho Diretor

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal do Trabalho

Conselho municipal de Educação

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Conselho Municipal de Habitação

Funrebom