Unidade Municipal de Proteção de Dados
LEGISLAÇÃO
| Lei n°13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
| Lei Complementar n°217/2022 | Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências. |
| Portaria n°307/2022 | Designa servidor público municipal efetivo para a função de Coordenador Geral de Proteção de Dados, conforme especifica. |
| SMA - Portaria n°276/2022 | Designa servidores públicos municipais efetivos para a função de Coordenador Geral de Prestação de Contas e Coordenador Jurídico da Unidade Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica |
| A Prefeitura de Fazenda Rio Grande através de sua Unidade Municipal de Proteção de Dados, considerando a grande importância à confidencialidade e segurança de seus dados pessoais, desenvolveu este “Instrutivo de Boas Práticas” com o ojetivo de informá-lo de forma clara, simples e transparente algumas condutas que podem poupar muitos problemas. | |
| Regulamenta a Lei Complementar Municipal n. 217, de 06 de outubro de 2022, no tocante ao Regimento Interno da Unidade Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica | |
| Prefeitura instrui servidores sobre a proteção de dados sigilosos |
Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Nome: Enzo Shigeru Endo
Email: [email protected]
Endereço: Jacarandá, 300 - Nações