LEGISLAÇÃO
Lei n°13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Complementar n°217/2022 Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências.
Portaria n°307/2022 Designa servidor público municipal efetivo para a função de Coordenador Geral de Proteção de Dados, conforme especifica.
SMA - Portaria n°276/2022 Designa servidores públicos municipais efetivos para a função de Coordenador Geral de Prestação de Contas e Coordenador Jurídico da Unidade Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica

Instrutivo de Boas Práticas

A Prefeitura de Fazenda Rio Grande através de sua Unidade Municipal de Proteção de Dados, considerando a grande importância à confidencialidade e segurança de seus dados pessoais, desenvolveu este “Instrutivo de Boas Práticas” com o ojetivo de informá-lo de forma clara, simples e transparente algumas condutas que podem poupar muitos problemas.

Decreto n°6876/2023

Regulamenta a Lei Complementar Municipal n. 217, de 06 de outubro de 2022, no tocante ao Regimento Interno da Unidade Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica

 

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Nome: Enzo Shigeru Endo
Email: [email protected]
Endereço: Jacarandá, 300 - Nações