LEGISLAÇÃO
Lei n°13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei Complementar n°217/2022 Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências.
Portaria n°307/2022 Designa servidor público municipal efetivo para a função de Coordenador Geral de Proteção de Dados, conforme especifica.
SMA - Portaria n°276/2022 Designa servidores públicos municipais efetivos para a função de Coordenador Geral de Prestação de Contas e Coordenador Jurídico da Unidade Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica

Instrutivo de Boas Práticas

A Prefeitura de Fazenda Rio Grande através de sua Unidade Municipal de Proteção de Dados, considerando a grande importância à confidencialidade e segurança de seus dados pessoais, desenvolveu este “Instrutivo de Boas Práticas” com o ojetivo de informá-lo de forma clara, simples e transparente algumas condutas que podem poupar muitos problemas.

Decreto n°6876/2023

Regulamenta a Lei Complementar Municipal n. 217, de 06 de outubro de 2022, no tocante ao Regimento Interno da Unidade Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica

UMPD - Notícias

Prefeitura instrui servidores sobre a proteção de dados sigilosos

 

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados
Nome: Enzo Shigeru Endo
Email: [email protected]
Endereço: Jacarandá, 300 - Nações