Estatuto do Servidor Público

LEI N°168/2003 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI N°1078/2015 - Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n°168 de 20 de maio de 2003, inclui dispositivos na mesma e dá outras providências

LEI N°1094/2015 - Altera a redação de dispositivos da Lei Minicipal n°168 de 20 de maio de 2003