A Vigilância Sanitária de Fazenda Rio Grande é regida localmente pelo Código de Vigilância em Saúde, publicado pela Lei Complementar nº 160/2018.

Temos ainda a regulamentação dos Graus de Risco Sanitário, publicada através do Decreto Municipal nº 6948/2023. Clique aqui para acessar o texto da norma e nos links a seguir para acessar os anexos.

 

Anexo I - Decreto nº 6948/2023

Anexo II - Decreto nº 6948/2023

Anexo III - Decreto nº 6948/2023

Anexo IV - Decreto nº 6948/2023

Anexo V - Decreto nº 6948/2023

 

Como norte orientador de nossas ações e em casos omissos pela legislação local, temos o amparo da legislação do Estado do Paraná, em especial:

 

Conteúdos não contemplados em normas municipais e estaduais devem ser consultados nos links abaixo:

 

Em caso de dúvida, entre em contato por texto com o WhatsApp da Vigilância Sanitária, em horário comercial: (41) 99979-2553.