LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
Secretaria de Saúde
A Vigilância Sanitária de Fazenda Rio Grande é regida localmente pelo Código de Vigilância em Saúde, publicado pela Lei Complementar nº 160/2018.
Temos ainda a regulamentação dos Graus de Risco Sanitário, publicada através do Decreto Municipal nº 6948/2023. Clique aqui para acessar o texto da norma e nos links a seguir para acessar os anexos.
Anexo I - Decreto nº 6948/2023
Anexo II - Decreto nº 6948/2023
Anexo III - Decreto nº 6948/2023
Anexo IV - Decreto nº 6948/2023
Anexo V - Decreto nº 6948/2023
Como norte orientador de nossas ações e em casos omissos pela legislação local, temos o amparo da legislação do Estado do Paraná, em especial:
- Lei Estadual nº 13331/2001: Código de Saúde do Paraná
- Decreto Estadual nº 5711/2002: Regulamenta o Código de Saúde do Paraná
- Resolução SESA nº 1034/2020: Graus de risco
Conteúdos não contemplados em normas municipais e estaduais devem ser consultados nos links abaixo:
Em caso de dúvida, entre em contato por texto com o WhatsApp da Vigilância Sanitária, em horário comercial: (41) 99979-2553.