VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRODUTOS

A Vigilância Sanitária de Produtos tem como principal atribuição controlar, monitorar, fiscalizar e regulamentar a produção, distribuição, transporte e comercialização de medicamentos, correlatos (produtos para saúde), saneantes domissanitários, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, produtos químicos e agrotóxicos.

São do interesse da Vigilância Sanitária em Produtos os estabelecimentos produtores, embaladores, reembaladores, fracionadores, montadores, distribuidores, transportadores, representantes, comercializadores, importadores, exportadores de produtos de interesse da Vigilância Sanitária.

Todo produto e substância de interesse da VISA só pode ser exposto ao consumo, entregue à venda ou distribuído, após o seu registro, notificação, comunicado, dispensa ou isenção no órgão competente, de acordo com a legislação específica.

 

Principais legislações de interesse:

• Resolução SESA nº 590/2014: Normas sanitárias para funcionamento de farmácias e drogarias
• RDC nº 47/2013: Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Saneantes
• RDC nº 48/2013: Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes
• RDC nº 658/2022: Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos
• RDC nº 665/2022: Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos médicos e Produtos para Diagnóstico In Vitro
• RDC nº 16/2014: Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas

• Resolução SESA n° 1153/2024: Requisitos de funcionamento de empresas especializadas em controle de vetores e pragas

 

Dúvidas SNGPC

SNGPC - Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

 

Conteúdos não contemplados em normas municipais e estaduais devem ser consultados nas Bibliotecas Temáticas abaixo:

• Biblioteca de Medicamentos
• Biblioteca de Saneantes
• Biblioteca de Produtos para Saúde
• Consulta Legislação Sanitária SESA-PR
• Consulta Legislação ANVISA

 

NOTAS TÉCNICAS

1. Nota Técnica 001/2026 - Orientações sobre a elaboração de Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) em farmácias e drogarias e sua distinção em relação ao manual de boas práticas

2. Nota Técnica 003/2026 - Orientações à classe farmacêutica sobre a Resolução COFEN nº 801/2026 – Prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem

3. Nota Técnica 004/2026 - Orientações a respeito do envio de Balancetes Mensais, Trimestrais e Anuais de Medicamentos sujeitos ao Controle Especial

4. Nota Técnica 005/2026 - Orientações quanto à emissão, recebimento e dispensação de receituários sujeitos a controle especial, conforme RDC ANVISA Nº 1000/2025

 

 

Em caso de dúvida, entre em contato por texto com os números de WhatsApp da Vigilância Sanitária, em horário comercial:

 

ALIMENTOS: (41) 99720-2626

PRODUTOS + SAÚDE DO TRABALHADOR: (41) 99720-1148

SERVIÇOS: (41) 99979-2553.