A Vigilância Sanitária de Produtos tem como principal atribuição controlar, monitorar, fiscalizar e regulamentar a produção, distribuição, transporte e comercialização de medicamentos, correlatos (produtos para saúde), saneantes domissanitários, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, produtos químicos e agrotóxicos.

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São do interesse da Vigilância Sanitária em Produtos os estabelecimentos produtores, embaladores, reembaladores, fracionadores, montadores, distribuidores, transportadores, representantes, comercializadores, importadores, exportadores de produtos de interesse da Vigilância Sanitária.

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Todo produto e substância de interesse da VISA só pode ser exposto ao consumo, entregue à venda ou distribuído, após o seu registro, notificação, comunicado, dispensa ou isenção no órgão competente, de acordo com a legislação específica.

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Principais legislações de interesse:

 

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