A Vigilância Sanitária de Alimentos atua fiscalizando todas as etapas de produção, transporte, manipulação, fabricação e comercialização de alimentos, garantindo boas práticas para reduzir ou eliminar riscos à saúde da população.

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Seguem nos links abaixos um curso básico de Boas Práticas de Manipulação em Serviços de Alimentação, gratuito, disponibilizado pela ANVISA, para fins de capacitação e aperfeiçoamento, e uma cartilha orientativa sobre o tema.

Para Comunicado de Início de Fabricação de Alimentos isentos de registro, segue um tutorial com orientações e o formulário a ser preenchido e protocolado:

Seguem abaixo documentos com mais orientações:

Principais legislações de interesse:

Conteúdos não contemplados em normas municipais e estaduais devem ser consultados nos links abaixo:

Como objetivo principal, a Vigilância Sanitária de Alimentos deve identificar, avaliar e controlar os riscos químicos, físicos e biológicos, agudos e crônicos que possam ter origem nos alimentos, desde sua produção até o consumo, visando uma alimentação saudável e segura para a população.

É proibido distribuir, comercializar, utilizar, expor ao consumo, alimento com prazo de validade vencido, sem prazo de validade ou com a validade adulterada!

Todos os estabelecimentos que façam qualquer tipo de manipulação, comércio e/ou transporte de alimentos, deverão possuir licença sanitária vigente, expedida por Autoridade Sanitária, para poder entrar em atividade no Município.