Serviços

1. O QUE É?

Documento emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) para fins de licenciamento ambiental (Licença Prévia) informando a conformidade da realização das atividades de acordo com o zoneamento.

 

2. COMO SOLICITAR?

Através de requerimento, o qual irá iniciar na SMMA e posterior tramitação para a SMU, a qual irá emitir a CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO.

 

 3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Requerimento preenchido e assinado:

                      ANUENCIA AMBIENTAL PRÉVIA - Formulário PDF

                      ANUENCIA AMBIENTAL PRÉVIA - Formulário Docx

- RG/Contrato Social;

- CPF/CNPJ;

- Matrícula atualizada do imóvel (90 dias);

- Consulta de zoneamento;

- Projeto arquitetônico da implantação pretendida;

- Alvará de funcionamento e do cartão do CNPJ (pare renovação de licença);

- Mapa de uso e ocupação de solos elaborado por profissional habilitado com ART (grandes empreendimentos);

- Consulta comercial (para o caso de abertura de empresa);

 - Requerimento preenchido e assinado:

                      ANUENCIA AMBIENTAL PRÉVIA - Formulário PDF

                      ANUENCIA AMBIENTAL PRÉVIA - Formulário Docx

- RG/Contrato Social;

- CPF/CNPJ;

- Matrícula atualizada do imóvel (90 dias);

- Consulta de zoneamento;

- Alvará de funcionamento e do cartão do CNPJ;

- Projeto arquitetônico da implantação pretendida;

4. LEGISLAÇÃO

Lei Complementar 6/2006 - Lei de zoneamento de uso e ocupação do solo urbano;

Resolução CEMA 107/2020 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

 

5. ABERTURA/CONSULTA DE PROTOCOLO

Para abrir o protocolo clique em uma das opções abaixo:

1. O QUE É?

Desconto para o pagamento do IPTU de áreas e lotes urbanos e/ou urbanizáveis que preservem seus domínios, matas nativas, rios, nascentes e/ou árvores protegidas por leis ambientais.

2. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

PESSOA FÍSICA PESSOA JURÍDICA

3. LEGISLAÇÃO

- Lei n° 643/2008 - Autoriza o poder executivo municipal a criar alíquotas de descontos para pagamento do IPTU para os proprietários de imóveis que preservem mata nativa e/ou árvores protegidas pela legislação ambiental em suas propriedades urbanas ou urbanizáveis e dá outras providências.

- Decreto Municipal 4912/2019 - Estabelece a tabela com os critérios de que tratam os artigos 2° e 2° D, ambos da Lei Municipal n° 643, de 17 de dezembro de 2008.

 

4. EMISSÃO DE TAXAS

CLIQUE AQUI

-Escolher o estado (Paraná) e o município (Fazenda Rio Grande);

- Solicitações: Solicitar Serviços;

- Opção desejada: CPF ou CNPJ;

- Taxa Serviço Meio Ambiente.

 

5. ABERTURA/CONSULTA DE PROTOCOLOS

 Para abrir ou consultar o protocolo clique em uma das opções abaixo:

Botao_cliqueaqui_verde

Botao_cliqueaqui_verde

 
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone: 41 3627-8511. 

O QUE É ANUENCIA AMBIENTAL?

 

Aprovação para a realização de atividade definida pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa, licença favorável para sua instalação relacionada a alterações e impactos ambientais que o empreendimento pode causar devido sua instalação e funcionamento.


QUANDO SOLICITAR?

 

Deve ser solicitado ao dar entrada no Alvará de Funcionamento.

 

  1. RG
  2. CPF
  3. Contrato Social
  4. Consulta Comercial
  5. CNPJ
  6. Comprovante de Microeemprendedor
  7. Comprovantes de Destinação de Resíduos ou Rejeitos
  • Comprovante de Destinação de Resíduos ou Rejeitos

  Pode-se Caracterizar como tal qualquer documento que comprove que o resíduo ou rejeito gerado no empreendimento esta sendo destinado de forma correta, podendo ser MTR assinada,  Nota fiscal da venda do meterial considerado resíduo ou contrato com empresa responsavel pela destinação.


MODELOS:

 BAIXO RISCO

MODELO - TERMO DE REFERENCIA - EMPRESAS QUE CONFORME DECRETO n°54702020 SEJAM CLASSIFICADAS COMO BAIXO RISCO

  MÉDIO / ALTO E RISCO CONDICIONADO

Vide: Critérios para elaboração e apresentação do Plano conforme link abaixo:

http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Estudos-Ambientais

 

Sendo os risco classificados em:

  • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
  • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
  • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
  • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.
Como descrito no Anexo I deste Decreto. Clique aqui para saber em qual grau se enquadra!
 

Meio Ambiente - anexo-decreto-5470-2020-fazenda-rio-grande-pr-1

 
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone: (41) 3627-8522.
  1. RG
  2. CPF
  3. Contrato Social
  4. Consulta Comercial
  5. CNPJ
  6. Comprovante de Micoreemprendedor

 

MODELOS:

 BAIXO RISCO

MODELO - TERMO DE REFERENCIA - EMPRESAS QUE CONFORME DECRETO n°54702020 SEJAM CLASSIFICADAS COMO BAIXO RISCO

  MÉDIO / ALTO E RISCO CONDICIONADO

Vide: Critérios para elaboração e apresentação do Plano conforme link abaixo:

http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Estudos-Ambientais

 

Sendo os risco classificados em:

  • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
  • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
  • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
  • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.
Como descrito no Anexo I deste Decreto. Clique aqui para saber em qual grau se enquadra!
 

 

 
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone: (41) 3627-8522.
  1. RG
  2. CPF
  3. Contrato Social
  4. Consulta Comercial
  5. CNPJ
  6. Taxa
  7. Comprovante de Pagamento da Taxa
  8. Croqui de localização de onde fica instalado o empreendimento
  9. PGRS ou Comprovantes de Destinação de Residuos
  • Comprovante de Destinação de Resíduos ou Rejeitos
  •   Pode-se Caracterizar como tal qualquer documento que comprove que o resíduo ou rejeito gerado no empreendimento esta sendo destinado de forma correta, podendo ser MTR assinada,  Nota fiscal da venda do meterial considerado resíduo ou contrato com empresa responsavel pela destinação.

  • Para empresas: PGRS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para estabelecimentos ligados a área de saúde: PGRSS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para obras de construção civil: PGRCC

(Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) com emissão de ART do responsável.


MODELOS:

 BAIXO RISCO

MODELO - TERMO DE REFERENCIA - EMPRESAS QUE CONFORME DECRETO n°54702020 SEJAM CLASSIFICADAS COMO BAIXO RISCO

  MÉDIO / ALTO E RISCO CONDICIONADO

Vide: Critérios para elaboração e apresentação do Plano conforme link abaixo:

http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Estudos-Ambientais

 

Sendo os risco classificados em:

  • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
  • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
  • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
  • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.
Como descrito no Anexo I deste Decreto. Clique aqui para saber em qual grau se enquadra!
 

Meio Ambiente - anexo-decreto-5470-2020-fazenda-rio-grande-pr-1

 
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone: (41) 3627-8522.
  1. CNPJ;
  2. Anuência anterior (da qual está se solicitando a renovação); 
  3. PGRS ou comprovante de destinação de resíduos;
  4. Declaração de PGRS;
  5. Taxa (PAGA).
  • Comprovante de Destinação de Resíduos ou Rejeitos
  •   Pode-se Caracterizar como tal qualquer documento que comprove que o resíduo ou rejeito gerado no empreendimento esta sendo destinado de forma correta, podendo ser MTR assinada,  Nota fiscal da venda do meterial considerado resíduo ou contrato com empresa responsavel pela destinação.

  • Para empresas: PGRS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para estabelecimentos ligados a área de saúde: PGRSS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para obras de construção civil: PGRCC

(Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) com emissão de ART do responsável.


MODELOS:

 BAIXO RISCO

MODELO - TERMO DE REFERENCIA - EMPRESAS QUE CONFORME DECRETO n°54702020 SEJAM CLASSIFICADAS COMO BAIXO RISCO

  MÉDIO / ALTO E RISCO CONDICIONADO

Vide: Critérios para elaboração e apresentação do Plano conforme link abaixo:

http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Estudos-Ambientais

 

Sendo os risco classificados em:

  • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
  • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
  • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
  • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.
Como descrito no Anexo I deste Decreto. Clique aqui para saber em qual grau se enquadra!
 

Meio Ambiente - anexo-decreto-5470-2020-fazenda-rio-grande-pr-1

 
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone: (41) 3627-8522.
 

Declare o seu PGRS  Botao_cliqueaqui_verde

 

 

Para pedido inicial ou renovação de anuência
ambiental é OBRIGATÓRIA a apresentação
de Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS)
de acordo com a Lei 12305/2010.
 

 


As Anuências Ambientais Técnicas seguem o Decreto Municipal 6213/2022,
que estabelece o grau de risco de cada atividade econômica para cadastro municipal,
emissão de alvará e demais licenças para funcionamento.

 

Sendo os risco classificados em:

  • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
  • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
  • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
  • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.

 

Declare o seu PGRS  Botao_cliqueaqui_verde

 

 

Para pedido inicial ou renovação de anuência
ambiental é OBRIGATÓRIA a apresentação
de Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS)
de acordo com a Lei 12305/2010.
 



  1. As Anuências Ambientais Técnicas seguem o Decreto Municipal 6213/2022,
    que estabelece o grau de risco de cada atividade econômica para cadastro municipal,
    emissão de alvará e demais licenças para funcionamento.

     

    Sendo os risco classificados em:

    • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
    • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
    • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
    • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto
PRIMEIRA ANUÊNCIA AMBIENTAL
  1. RG
  2. CPF
  3. Contrato Social
  4. Consulta Comercial
  5. CNPJ
  6. Taxa
  7. Comprovante de Pagamento da Taxa
  8. Croqui de localização de onde fica instalado o empreendimento
  9. PGRS ou Comprovantes de Destinação de Residuos

  • Para empresas: PGRS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para estabelecimentos ligados a área de saúde: PGRSS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para obras de construção civil: PGRCC

(Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) com emissão de ART do responsável.


MODELOS:

 BAIXO RISCO

MODELO - TERMO DE REFERENCIA - EMPRESAS QUE CONFORME DECRETO n°54702020 SEJAM CLASSIFICADAS COMO BAIXO RISCO

  MÉDIO / ALTO E RISCO CONDICIONADO

Vide: Critérios para elaboração e apresentação do Plano conforme link abaixo:

http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Estudos-Ambientais

 

Sendo os risco classificados em:

  • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
  • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
  • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
  • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.
Como descrito no Anexo I deste Decreto. Clique aqui para saber em qual grau se enquadra!
 

 

 
Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo telefone: (41) 3627-8522.
RENOVAÇÃO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL
  1. CNPJ;
  2. Anuência anterior (da qual está se solicitando a renovação); 
  3. PGRS ou comprovante de destinação de resíduos;
  4. Declaração de PGRS;
  5. Taxa (PAGA).

 

  • Para empresas: PGRS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para estabelecimentos ligados a área de saúde: PGRSS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para obras de construção civil: PGRCC

(Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) com emissão de ART do responsável.

 

MODELOS:

 BAIXO RISCO

MODELO - TERMO DE REFERENCIA - EMPRESAS QUE CONFORME DECRETO n°54702020 SEJAM CLASSIFICADAS COMO BAIXO RISCO

  MÉDIO / ALTO E RISCO CONDICIONADO

Vide: Critérios para elaboração e apresentação do Plano conforme link abaixo:

http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Estudos-Ambientais

 

Declare o seu PGRS  Botao_cliqueaqui_verde


As Anuências Ambientais Técnicas seguem o Decreto Municipal 6213/2022,
que estabelece o grau de risco de cada atividade econômica para cadastro municipal,
emissão de alvará e demais licenças para funcionamento.

 

Sendo os risco classificados em:

  • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
  • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
  • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
  • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.
Como descrito no Anexo I deste Decreto. Clique aqui para saber em qual grau se enquadra!

 

 

 Agora vamos ao passo a passo!

download (1)

 

1º Deve  GERAR TAXA

Botao_cliqueaqui_verde

**** Em seguida deve realizar o pagamento da taxa emitida

 

 

2º Abrir um PROTOCOLO

Lembre-se de anexar os documentos e a guia da taxa com o comprovante de pagamento

Para abrir o protocolo clique em uma das opções abaixo:

 

Andamento de Protocolos

 

 
PARA RENOVAÇÃO DE ANUÊNCIA AMBIENTAL
  1. CNPJ
  2. Anuência Antiga
  3. Licença Ambiental do Empreendimento (DLAE ou LO)
  4. Anexar comprovante de pagamento da TAXA

 

  • Para empresas: PGRS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para estabelecimentos ligados a área de saúde: PGRSS

(Plano de Gerenciamento de Resíduos do Serviço de Saúde) com emissão de ART do responsável técnico;

  • Para obras de construção civil: PGRCC

(Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) com emissão de ART do responsável.

 

 

MODELOS:

 BAIXO RISCO

 MODELO - TERMO DE REFERENCIA - EMPRESAS QUE CONFORME DECRETO n°54702020 SEJAM CLASSIFICADAS COMO BAIXO RISCO

 MÉDIO / ALTO E RISCO CONDICIONADO

Vide: Critérios para elaboração e apresentação do Plano conforme link abaixo:

http://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Estudos-Ambientais

 

Declare o seu PGRS  Botao_cliqueaqui_verde

Declare o seu PGRS  Botao_cliqueaqui_verde

 

 

Para pedido inicial ou renovação de anuência
ambiental é OBRIGATÓRIA a apresentação
de Plano de Gerenciamento de Resíduos (PGRS)
de acordo com a Lei 12305/2010.
 



  1. As Anuências Ambientais Técnicas seguem o Decreto Municipal 6213/2022,
    que estabelece o grau de risco de cada atividade econômica para cadastro municipal,
    emissão de alvará e demais licenças para funcionamento.

     

    Sendo os risco classificados em:

    • Grau de Baixo Risco: aquela caracterizada pela cor verde, que devido ao seu reduzido risco potencial de dano à saúde, ao meio ambiente e ao patrimônio, não comportarão vistoria (tanto prévia como posterior) para fins do exercício contínuo e regular desta atividade, sendo dispensada de licenciamento. No entanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, sendo que o estabelecimento ou edificação ficará passível de ser fiscalizado a qualquer tempo;
    • Grau de Médio Risco: aquela caracterizada pela cor amarela, que devido as características constitutivas, por oferecer pequeno risco potencial de dano à saúde pública, ao meio ambiente e ao patrimônio, permitirá o ínicio da operação do empreendimento com Alvará e Localização e Funcionamento Provisório, ou seja, sem exigência de vistoria prévia. Para tanto, deverá atender ao estabelecido na Lei Municipal vigente que dispõe sobre Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Fazenda Rio Grande, com validade conforme prazo a ser indicado naquele Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o qual não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias.
    • Grau de Alto Risco: aquela caracterizada pela cor vermelha, que são as atividades econômicas, assim definidas por outras legislações de esfera Municipal, Estatual e Federal, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, as quais exigem vistoria prévia por parte dos orgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações obrigatóriamente antes do início da atividade.
    • Grau de Risco Moderado: aquela caracterizada pela cor azul, atividade econômica cuja classificação de risco à saúde e meio ambiente dependerá da natureza das atividades desenvolvidas, produtos utilizados e/ou fabricados e insumos obtidos, a ser determinada após respostas a questões previamente definidas no Anexo II, deste Decreto.
    Como descrito no Anexo I deste Decreto. Clique aqui para saber em qual grau se enquadra!
     

  • RG

  • CPF

  • Consulta de zoneamento (CLIQUE AQUI)

  • Registro de imóveis atualizado (90 dias)

  • CNPJ

  • Contrato social

  • Taxa (paga)
 

Como solicitar?

1º Deve  GERAR TAXA

 Botao_cliqueaqui_verde

**** Em seguida deve realizar o pagamento da taxa emitida

 

2º Abrir um PROTOCOLO

Lembre-se de anexar os documentos e a guia da taxa com o comprovante de pagamento

Para abrir o protocolo clique em uma das opções abaixo:

Andamento de Protocolos

Em construção

CONTEÚDO