O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo que se tornou obrigatório em todo o território nacional desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente - PNMA), para todas as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes de causar degradação ambiental.

Em âmbito municipal, a Resolução CEMA 110/2021 estabelece critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental local, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, para fins de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais de meio ambiente.

Através de solicitação junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná – CEMA, Fazenda Rio Grande atendeu a todos os critérios estabelecidos pela Resolução CEMA 110/2021 e obteve o Certificado Ambiental e a publicação da Resolução CEMA 123/2023, que conferiu ao município a autonomia para licenciar, monitorar e fiscalizar as tipologias de constantes no 

Anexo I da Resolução CEMA 110/2021 , com exceção dos Grupos de Atividades “1. Extração Mineral”, “3. Atividades Industriais” e da Atividade Específica “5.2 Barracão para transbordo e triagem de resíduos recicláveis”.

Os procedimentos para solicitação de licenciamento ambiental para as atividades descritas no ANEXO I da Resolução CEMA 110/2021 estão definidos a seguir:

 

CONTEÚDO

Legislação aplicável: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm

 

  • Requerimento de Autorização Florestal – RAF preenchido;
  • RG e CPF, quando pessoa física;
  • CNPJ, contrato social e documento (s) pessoal (ais) do (s) sócio (s);
  • Matrícula atualizada do imóvel (últimos 90 dias);
  • Inventário Florestal, com ART;
  • Mapa delimitando a área a ser suprimida;
  • Consulta de Zoneamento;
  • Carnê de IPTU;
  • Certidão de Negativa de Débitos Ambientais;
  • Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  • Boleto e comprovante de pagamento da taxa ambiental.

 

* A taxa ambiental para Autorização Florestal deverá ser gerada em https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-347/main.faces, referente ao número de árvores inventariadas.

** Para classificação do estágio de vegetação, deverá considerar a RESOLUÇÃO CONAMA Nº 002, de 18 de março de 1994.

CONTEÚDO

Legislação aplicável: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=422190

 

Aplica-se para exemplares secos, em pé e/ou caídos naturalmente, em áreas de ocorrência de acidente natural em área urbana, restrita a até 45 m³, a cada 5 (cinco) anos, sem fins comerciais, por imóvel, exceto espécies ameaçadas de extinção.

 

  • Requerimento de Autorização Florestal – RAF preenchido;
  • RG e CPF, quando pessoa física;
  • CNPJ, contrato social e documento (s) pessoal (ais) do (s) sócio (s);
  • Matrícula atualizada do imóvel (últimos 90 dias);
  • Inventário Florestal, com ART;
  • Mapa delimitando a área a ser suprimida;
  • Consulta de Zoneamento;
  • Carnê de IPTU;
  • Certidão de Negativa de Débitos Ambientais;
  • Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  • Boleto e comprovante de pagamento da taxa ambiental.

 

* A taxa ambiental para Autorização Florestal deverá ser gerada em https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-347/main.faces, referente ao número de árvores inventariadas.

 

Legislação aplicável:


Somente para fins de edificações, até 15 indivíduos arbóreos nativos isolados vedada, em todo caso, a supressão de espécies florestais ameaçadas de extinção.

 

3.1. Acima de 5 árvores nativas fora da Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção e para pessoas jurídicas, o requerimento deverá ser protocolado no Sinaflor, modalidade “Corte de árvores isoladas”;

  • Requerimento de Autorização Florestal – RAF preenchido;
  • RG e CPF, quando pessoa física;
  • CNPJ, contrato social e documento (s) pessoal (ais) do (s) sócio (s);
  • Matrícula atualizada do imóvel (últimos 90 dias);
  • Memorial descritivo com o número de árvores a serem cortadas, espécies, volume aproximado e finalidade do corte.
  • Consulta de Zoneamento;
  • Carnê de IPTU;
  • Certidão de Negativa de Débitos Ambientais;
  • Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  • Boleto e comprovante de pagamento da taxa ambiental.

 

3.2. Até 5 árvores nativas fora da Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção, somente para pessoas físicas, o requerimento deverá ser protocolado no Sistema de Gestão Ambiental - SGA, modalidade “Autorização Florestal”, com a seguinte documentação:

  • RG e CPF, quando pessoa física;
  • Matrícula atualizada do imóvel (últimos 90 dias);
  • Carnê de IPTU;
  • Croqui de localização do imóvel;
  • Fotos da (s) árvore (s) em risco;
  • Comprovante de pagamento da taxa ambiental.

 

3.3. Em casos de árvores isoladas presentes na Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção com risco iminente de queda, que venha a pôr em risco a vida e patrimônio público e privado, e nos casos de utilidade pública, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

 

3.3.1 Pessoa Jurídica – Protocolo através do Sinaflor

  • Documentos necessários:

 

3.3.2 Pessoa física – Protocolo através do Sistema de Gestão Ambiental – SGA, modalidade “Autorização Florestal” (restrito até 5 árvores)

  • Documentos necessários:
  • RG e CPF, quando pessoa física;
  • Matrícula atualizada do imóvel (últimos 90 dias);
  • Laudo da Defesa Civil do município, atestando o risco iminente de queda;
  • Carnê de IPTU;
  • Croqui de localização do imóvel;
  • Fotos da (s) árvore (s) em risco;
  • Comprovante de pagamento da taxa ambiental.

 

* A taxa ambiental para Autorização Florestal deverá ser gerada em https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-347/main.faces, referente ao número de árvores isoladas requeridas para corte.

Legislação aplicável:

 

  • O requerimento deverá ser protocolado no Sistema de Gestão Ambiental - SGA, modalidade “Licença por Adesão e Compromisso - LAC”, com a seguinte documentação:
  • RG e CPF, quando pessoa física, ou CNPJ, contrato social e documento (s) pessoal (ais) do (s) sócio (s);
  • Matrícula atualizada do imóvel (últimos 90 dias);
  • Cadastro Ambiental Rural – CAR, para imóveis rurais, ou Carnê de IPTU, para imóveis urbanos;
  • Projeto técnico georreferenciado da substituição de espécies exóticas por floresta heterogênea com espécies nativas em APP, conforme Termo de Referência constante na Portaria 170/2020 do Instituto Água e Terra;
  • Declaração de verdade das informações prestadas, conforme modelo do ANEXO I da Resolução SEDEST 027/2021;
  • Declaração do empreendedor pelo Licenciamento por Adesão e Compromisso, conforme modelo do ANEXO II;
  • Declaração do Responsável Técnico pelo Licenciamento Por Adesão e Compromisso, conforme modelo do ANEXO III, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Comprovante de pagamento da taxa ambiental.

 

* A taxa ambiental para Autorização Florestal deverá ser gerada em https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-347/main.faces, referente ao número de árvores exóticas requeridas para corte.

CONTEÚD

em construção

CONTEÚDO

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CONTEÚ

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