Legislação
LEI COMPLEMENTAR N°189_2020 Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Complementar n°004, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica e confere outras Providências
LEI COMPLEMENTAR N°084_2013 Altera dispositivos da Lei Complementar n. 04, de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR N°004_2006 Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes e dá outras providências para as ações de planejamento no Município de Fazenda Rio Grande.