Revisão do Plano Diretor
- Relatório de Mobilização
- Analise Temática Integrada
- Diretrizes e Propostas
- Relatório de Atividades - Fase 4
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MINUTA DE LEI ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E MUNICIPAL
- MINUTA DE LEI SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
- MINUTA DE LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS
- MINUTA DE LEI PERÍMETRO URBANO
- MINUTA DE LEI PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
- MINUTA DE LEI PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
- MINUTA DE LEI CÓDIGO DE OBRAS