Credencial de Estacionamento

As vagas para estacionamento de idosos e pessoas com deficiência agora são chamadas de “específicas” (e não mais especiais) e sua sinalização também passou por alterações.

Estes espaços são marcados por pintura no chão ou placas com a legenda "Idoso" ou "60+" e o Símbolo Internacional de Acesso - para permitir que os beneficiários estacionem com segurança e facilidade.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista terá direito à credencial para pessoa com deficiência, desde que apresente Laudo Médico que comprove também seu comprometimento de mobilidade, como devem fazer as demais PcDs.

Estas mudanças atendem a uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, de 2022. (nº 965/2022)

Local de Atendimento

Endereço Av. Venezuela, 247A - Nações

Quem é beneficiário

A autorização é emitida pelo Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS para:

• Pessoa residente em Fazenda Rio Grande
• Pessoa Idosa (60+)
• Pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, permanente ou temporária. Esta condição deve ser atestada por Laudo Médico, sendo o interessado condutor do veículo ou não.

Antes, para a concessão da credencial era considerado um maior número de pessoas porque o Contran falava naquelas “com deficiência e/ou dificuldade de locomoção”.

Documentos necessários

Para emissão da Credencial, a documentação deve ser a original.

Pessoa Idosa

• Documento de identificação, como: CNH, RG, Passaporte ou outro documento semelhante, que informe data de nascimento e filiação.
• Comprovante residencial (que deve ser obrigatoriamente de Fazenda Rio Grande) atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada.

Pessoa com Deficiência

• Documento de identificação, como: CNH, RG, Passaporte ou outro documento semelhante, que contenha data de nascimento e filiação.
• Comprovante residencial (que deve ser obrigatoriamente de Fazenda Rio Grande) atualizado e em nome da pessoa a ser credenciada.
• Apresentar laudo em que o médico ateste claramente que se trata de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.

Dúvidas frequentes

Onde a credencial tem validade e por quanto tempo?

Emitida aqui, a credencial é aceita para uso em vagas específicas de todo território brasileiro.

Seu prazo de validade é de 5 (cinco) anos, que podem ser renovados.

Este período poderá ser menor para os beneficiários com comprometimento de locomoção temporário, dependendo do atestado ou do Laudo Médico apresentado, com validade de no máximo 1 (um) ano.

Em caso de perda, furto ou roubo do cartão, como proceder?

Em qualquer destas situações é necessário apresentar o Boletim de Ocorrência - B.O. com o relato do fato, para se obter um novo.

Que tipo de multa é aplicada a quem estacionar nas vagas específicas sem cartão?

Estacionar o veículo nas vagas reservadas a pessoas idosas ou às pessoas com deficiência, sem a credencial correspondente: multa de natureza gravíssima (7 pontos na CNH) e valor de R$ 293,47.

As penalidades estão previstas no Artigo 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro.

Quais as regras para o uso do cartão?

• A autorização deverá ser utilizada corretamente nas vagas sinalizadas por pintura no chão ou placas com a legenda "Idoso" ou “60+” ou demarcadas com o Símbolo Internacional de Acesso; e também nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos etc.
• Vale apenas o cartão original (que pode ser plastificado); é proibida a utilização de cópias.
• O cartão só pode ser utilizado pelo titular ou com o titular no veículo.
• Por sua vez, o titular pode utilizar o cartão em qualquer veículo independente de quem seja o proprietário ou o condutor.
• Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão.
• É proibido o uso do cartão com validade vencida.
• Importante: a autorização poderá ser suspensa ou cassada se for constatado uso de cópia, rasura, falsificação e que a vaga específica não foi utilizada por pessoa idosa ou com deficiência ou por veículo transportando pessoa(s) que não seja(m) o(s) beneficiário(s) da credencial.

O que diz a Lei

Resolução n.º 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, Anexos I, II e III - Define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamento específicos de veículos.

Decreto n.º 10.977/2022: Regulamenta a Lei n.º 7.116/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei n.º 9.454/1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.