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Lei complementar n°198_2021 - Dispõe sobre a instituição do programa para a recuperação fiscal do município.

 

Contribuintes que não possuem parcelamentos ativos:

- 90% desconto sob juros e multa para pagamento à vista;
- 70% desconto sob juros e multa para parcelamento em até 12x;
- 50% desconto sob juros e multa para parcelamento em até 24x;
- 30% desconto sob juros e multa para parcelamento em até 36x;
- 10% desconto sob juros e multa para parcelamento em até 48x;

Contribuintes COM parcelamentos ativos:

- 70% desconto sob juros e multa para pagamento à vista;
- 50% desconto sob juros e multa para parcelamento em até 12x;
- 30% desconto sob juros e multa para parcelamento em até 24x;
- 10% desconto sob juros e multa para parcelamento em até 36x;

Valor mínimo da parcela R$ 50,00

Documentos necessários:

- Documento do imóvel (contrato de compra e venda, escritura ou matrícula)
- Documentos pessoais

O Refis pode ser feito pessoalmente na Divisão de Arrecadação- Av. Cedro, 224
ou por email: [email protected]