Nota Explicativa sobre PL de Gratificação!

Nota Explicativa sobre PL de Gratificação!
A ação tomada pelo executivo de encaminhar o Projeto de Lei 04/2022 NÃO RETIRA NENHUM DIREITO tampouco reduz salários. Tal medida se fez necessária para dar legalidade ao Decreto 5581/2021 que já vinha sido aplicado desde 01/03/2021.
Ademais, ressalta-se que tem caráter provisório, sendo sua data limite 31/10/2022.