Justiça determina Nova Votação da LDO

NOTA OFICIAL
Poder Judiciário determina nova
votação da LDO em Fazenda Rio Grande
O Município de Fazenda Rio Grande interpôs na data de ontem 25/12/2021 recurso diante da violação a Constituição, para coibir ato de improbidade com a não aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na última sessão do Legislativo Municipal.
O Judiciário de Plantão acolheu o pedido uma vez que a votação não observou as regras. "O Compromisso da Procuradoria é com a Legalidade. Na Administração, tudo que é contra a Constituição é ato de improbidade, mesmo que algumas pessoas não gostem desse vocábulo, não se trata de ofensa, mas transparência. Por tal razão o Município foi atendido, esperamos que com a nova votação os Exmos. Srs. Vereadores aprovem o Orçamento, conforme determina o Art. 57 § 2 da CF, independe da quantidade de emenda que solicitarem" disse o Procurador Geral.
O Prefeito convidará todos os Servidores e conclamará a população em geral para comparecer na votação. "Se há desacordo, nós estamos para esclarecer, mas a aprovação está na Lei, não queremos que falte nada em nossa Cidade. Converse com seu Vereador, esse é o momento, a fiscalização eles podem fazer o ano todo, como já fazem".