Licenciamento Ambiental
Para requerer o Licenciamento Ambiental, o contribuinte deve:

→ Juntar os documentos necessários;

→ Baixar e preencher os formulários;

→ Realizar o protocolo anexando todos os documentos e formulários;

→ Aguardar a análise pela SMMA.

 

 

 

Agora vamos ao passo a passo!

download (1)

 

Deve JUNTAR OS DOCUMENTOS
Botao_cliqueaqui_verde

 

 

Baixar e preencher os FORMULÁRIOS

Botao_cliqueaqui_verde

 

 

Abrir um PROTOCOLO

Lembre-se de anexar os documentos e a guia da taxa com o comprovante de pagamento

Para abrir o protocolo clique em uma das opções abaixo:

 
 

 

Abaixo temos todas as informações e documentos necessários para iniciar o seu processo de Licenciamento Ambiental.

 

 

LISTA DE DOCUMENTOS POR SEGMENTO:

Autorização movimentação de solo até 100 m³ - Arquivo para download

Pessoa Física

 

- Documento do proprietário (RG e CPF)

- Registro de imóvel atualizado ou contrato de compra e venda;

- Consulta de Zoneamento

- Croqui de localização

- Comprovante de pagamento de taxa do meio ambiente.

 

 

 

 

 

Pessoa Jurídica

 

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios;

- Contrato Social;

- Registro de Imóveis atualizado ou contrato de compra e venda

- Consulta de Zoneamento;

- Croqui de localização;

- Comprovante de pagamento de taxa do meio ambiente.

 

 

 

 

Avicultura - Arquivo para download

1. Para o porte micro empresa, com área de confinamento de até 1.500 m²: Dispensa de Licença Ambiental Estadual – DLAE

Documentos:

- Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Formulário Cadastro de Empreendimentos de Avicultura – CEAV;

- Registro de Imóveis atualizado (prazo máximo 90 dias);

- Consulta de Zoneamento;

- Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo, CNPJ e RG e CPF dos sócios, se pessoa jurídica;

- Comprovante de recolhimento da taxa ambiental.

 

2. Para Empresa de porte mínimo, com área de confinamento de 1.501 à 2.500 : Licença Ambiental Simplificada – LAS

Documentos:

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Empreendimentos de Avicultura - CEAV, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo distância dos corpos hídricos, indicando as áreas de preservação permanente, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;

- Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo, CNPJ e RG e CPF dos sócios, se pessoa jurídica;
-
Matrícula atualizada do registro de imóveis (90 dias);

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo;

- Protocolo de solicitação de Dispensa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

- Publicação de súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada - LAS em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Renovação da LAS – RLAS

Documentos:

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimentos de Avicultura - CEAV atualizado, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo distância de corpos hídricos, indicando as áreas de preservação permanente, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;
-
Publicação de súmula do pedido de renovação da Licença Ambiental Simplificada - LAS em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Licença vencida;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

3. Para empresa de porte pequeno (2.501 à 5.000 m²) e médio (5.001 a 10.000 m²) de área de confinamento, seguem as três fases do licenciamento, quais sejam:

Relação de Documentos para Licença Prévia - LP

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Empreendimentos de Avicultura – CEAV, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo distância de corpos hídricos, indicando as áreas de preservação permanente, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;
-
Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo, CNPJ e RG e CPF sócios, se pessoa jurídica;

-Matrícula atualizada do registro de imóveis (90 dias) ou documento de propriedade de justa posse;

- Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo;

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão negativa de débitos ambientais municipais e estaduais;

- Cópia da Outorga Prévia do INSTITUTO DAS ÁGUAS para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso. Para os empreendimentos de porte pequeno e médio poderá ser apresentado o protocolo de solicitação de dispensa de outorga;
- Publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado,
conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Relação de Documentos para Licença de Instalação - LI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração), quando pessoa jurídica;
-
Matrícula atualizada do registro de imóveis (90 dias) ou documento de propriedade de justa posse;
- Publicação de súmula da concessão de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme especificado no corpo da mesma e
modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais);

- Estudo(s) Ambiental (is) exigido(s) na concessão da Licença Prévia;

- Publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Renovação da LI

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Instalação - RLI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Publicação de súmula de concessão da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais-originais);

- Publicação de súmula do pedido de Renovação de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Relação de Documentos para Licença de Operação – LO

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Outorga de Direito ou Dispensa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos do INSTITUTO DAS ÁGUAS para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

- Publicação de súmula de concessão de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Relação de Documentos pra Renovação de Licença de Operação - RLO

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Empreendimentos de Avicultura - CEAV atualizado, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo distância de corpos hídricos, indicando as áreas de preservação permanente, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;
- Cópia da Licença de Operação;

- Publicação de súmula de concessão de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Publicação de súmula do pedido de Renovação de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

* Para os empreendimentos acima de 10.000 m², o processo de Licenciamento deverá ser realizado via IAT – Instituto Água e Terra

 

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Arquivo para download

Dispensa de Licença Ambiental Estadual – DLAE

Documentos:

- Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Registro de Imóveis atualizado (prazo máximo 90 dias);

- Consulta de Zoneamento;

- Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo, CNPJ e RG e CPF dos sócios, se pessoa jurídica;

- Aprovação do empreendimento pelos bombeiros;

- Consulta de zoneamento;

- Comprovante de recolhimento da taxa ambiental.

 

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

Conjuntos habitacionais

Relação de Documentos para Licença Prévia para Empreendimentos Imobiliários – LP

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de empreendimento Imobiliário – CIM;

- Registro de Imóveis atualizada - máximo 90 dias

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo;

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão negativa de débitos ambientais municipal e estadual;

- Planta do município com a localização do empreendimento;

- Projeto Preliminar do Empreendimento, contendo o memorial descritivo, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado das respectivas ART’s

- Autorização de corte florestal (caso haja vegetação a ser suprimida);

- Apresentar planta planialtimétrica, assinada pelo técnico responsável;

- Certidão de uso e ocupação do solo, com relação ao empreendimento, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto a lei de uso e ocupação do solo urbano e a legislação de proteção do meio ambiente municipal;

- Apresentar mapa de uso e ocupação do solo, elaborado por profissional habilitado, com recolhimento de ART, contendo entre outras as seguintes informações:

- Áreas de campo;

- Áreas de Preservação Permanente;

- Área verde urbana;

- Localização do empreendimento.

- Prova de Publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei
Complementar nº 87/2013.

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

Relação de Documentos para Licença de Instalação de Empreendimentos Imobiliários – LI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimento Imobiliário – CIM;

- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social;

- Registro de Imóveis atualizada (90 - noventa dias);

- Estudo(s) Ambiental(is) exigido(s) na concessão da Licença Prévia (se necessário);

- Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Planta definitiva do empreendimento, com áreas de preservação permanente e área do município, de acordo com o zoneamento municipal, assinada pelo técnico responsável,
com recolhimento de ART;

- Planta topográfica da área do empreendimento;

- Em caso de lançamentos de efluentes industriais na rede coletora de esgotos sanitários, apresentar Autorização da concessionária dos serviços de água e esgotos, informando a respectiva ETE;

- Autorização para Desmate, se houver necessidade de supressão de vegetação;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.


Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Instalação de Empreendimentos Imobiliários – RLI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cópia da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Prova de publicação de súmula do pedido de Renovação da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Empreendimento Industrial

O Licenciamento Ambiental será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para empreendimentos industrial com até 2.000 m² de área construída, possuir até 50 empregados e Investimento total em UPF/PR de até 8.000. Para empreendimentos acima destas especificações, o Licenciamento Ambiental deverá ser realizado através do IAT – Instituto Água e Terra.

Relação de Documentos para Requerer a LP

 

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimentos Industriais - CEI, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo rios próximos, vias de acessos principais e pontos de referências para chegar ao local;

- Registro de Imóveis atualizada - máximo 90 dias

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo;

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão negativa de débitos ambientais municipal e estadual;

- Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo;

- Cópia da Outorga Prévia do INSTITUTO DAS ÁGUAS para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

- Em caso de lançamento de efluentes industriais na rede pública coletora de esgotos sanitários, apresentar carta de viabilidade da concessionária dos serviços de água e esgotos, informando a respectiva ETE;

- Apresentar mapa de uso e ocupação do solo, contendo entre outras as seguintes informações:

- Áreas de campo;

- Áreas de Preservação Permanente;

- Área verde urbana;

- Projeto Arquitetônico, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

- Publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

 

Relação de Documentos para Requerer a LI

 

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimentos Industriais - CEI, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo rios próximos, vias de acessos principais e pontos de referências para chegar ao local;

- Registro de Imóveis em nome do requerente, e em caso de imóvel locado no nome do locador junto com o contrato de locação, no máximo de 90 (noventa) dias;

- Estudos ambientais exigidos na concessão da Licença Prévia (se necessário). O Estudo Ambiental para atividades industriais deverá contemplar no mínimo:

- Diagnóstico e medidas mitigadoras dos impactos ambientais decorrentes da implantação do empreendimento, como por exemplo: obras de terraplenagem, corte de vegetação, proteção de nascentes obras de drenagem, entre outros, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou documento similar do respectivo Conselho de classe;
- Em caso de lançamento de efluentes industriais na rede coletora de esgotos sanitários, apresentar Autorização da concessionária dos serviços de água e esgotos, informando a respectiva ETE;

- Publicação de súmula da concessão de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme especificado no corpo da mesma e modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais);

- Publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

Relação de Documentos para Requerer a Renovação da LI

 

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimentos Industriais - CEI, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo rios próximos, vias de acessos principais e pontos de referências para chegar ao local;

- Publicação de súmula de concessão da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais– originais);
- Publicação de súmula do pedido de Renovação de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado,
conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos jornais respectivos originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Relação de Documentos para Requerer a LO

 

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimentos Industriais - CEI, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo rios próximos, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;

- Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do INSTITUTO DAS ÁGUAS para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, ou Dispensa de Outorga, se for o caso;

- Publicação de súmula de concessão de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais);

- Publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

Relação de Documentos para Requerer a Renovação da Licença de Operação

 

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Empreendimentos Industriais – CEI atualizado, detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo rios próximos, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;

- Cópia da Licença de Operação;

- Súmula de concessão de Licença de Operação, publicada por ocasião da sua expedição em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos jornais respectivos – originais);

- Publicação de súmula do pedido de Renovação de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos jornais respectivos – originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

 

Estabelecimento de ensino público e privado

Estabelecimento de Ensino público ou privado

Dispensa de Licença Ambiental Estadual – DLAE

Documentos:

- Formulário de Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Registro de Imóveis atualizado (prazo máximo 90 dias);

- Consulta de Zoneamento;

- Fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo, CNPJ e RG e CPF dos sócios, se pessoa jurídica;

- Consulta de Zoneamento;

- Comprovante de recolhimento da taxa ambiental.

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

Loteamentos

Relação de Documentos para Licença Prévia para Empreendimentos Imobiliários – LP

 

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de empreendimento Imobiliário – CIM;

- Registro de Imóveis atualizada - máximo 90 dias

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo;

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão negativa de débitos ambientais municipal e estadual;

- Planta do município com a localização do empreendimento;

- Projeto Preliminar do Empreendimento, contendo o memorial descritivo, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado das respectivas ART’s

- Autorização de corte florestal (caso haja vegetação a ser suprimida);

- Apresentar planta planialtimétrica, assinada pelo técnico responsável;

- Certidão de uso e ocupação do solo, com relação ao empreendimento, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto a lei de uso e ocupação do solo urbano e a legislação de proteção do meio ambiente municipal;

- Apresentar mapa de uso e ocupação do solo, elaborado por profissional habilitado, com recolhimento de ART, contendo entre outras as seguintes informações:

- Áreas de campo;

- Áreas de Preservação Permanente;

- Área verde urbana;

- Localização do empreendimento.

- Prova de Publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei
Complementar nº 87/2013.

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

 

Relação de Documentos para Licença de Instalação de Empreendimentos Imobiliários – LI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimento Imobiliário – CIM;

- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social;

- Registro de Imóveis atualizada (90 - noventa dias);

- Estudo(s) Ambiental(is) exigido(s) na concessão da Licença Prévia (se necessário);

- Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Planta definitiva do empreendimento, com áreas de preservação permanente e área do município, de acordo com o zoneamento municipal, assinada pelo técnico responsável,
com recolhimento de ART;

- Planta topográfica da área do empreendimento;

- Em caso de lançamentos de efluentes industriais na rede coletora de esgotos sanitários, apresentar Autorização da concessionária dos serviços de água e esgotos, informando a respectiva ETE;

- Autorização para Desmate, se houver necessidade de supressão de vegetação;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Instalação de Empreendimentos Imobiliários – RLI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cópia da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Prova de publicação de súmula do pedido de Renovação da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Parcelamento do solo para fins habitacionais e comerciais

Relação de Documentos para Licença Prévia para Empreendimentos Imobiliários – LP

 

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de empreendimento Imobiliário – CIM;

- Registro de Imóveis atualizada - máximo 90 dias

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo;

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão negativa de débitos ambientais municipal e estadual;

- Planta do município com a localização do empreendimento;

- Projeto Preliminar do Empreendimento, contendo o memorial descritivo, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado das respectivas ART’s

- Autorização de corte florestal (caso haja vegetação a ser suprimida);

- Apresentar planta planialtimétrica, assinada pelo técnico responsável;

- Certidão de uso e ocupação do solo, com relação ao empreendimento, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto a lei de uso e ocupação do solo urbano e a legislação de proteção do meio ambiente municipal;

- Apresentar mapa de uso e ocupação do solo, elaborado por profissional habilitado, com recolhimento de ART, contendo entre outras as seguintes informações:

- Áreas de campo;

- Áreas de Preservação Permanente;

- Área verde urbana;

- Localização do empreendimento.

- Prova de Publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei
Complementar nº 87/2013.

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

 

Relação de Documentos para Licença de Instalação de Empreendimentos Imobiliários – LI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

- Cadastro de Empreendimento Imobiliário – CIM;

- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social;

- Registro de Imóveis atualizada (90 - noventa dias);

- Estudo(s) Ambiental(is) exigido(s) na concessão da Licença Prévia (se necessário);

- Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Planta definitiva do empreendimento, com áreas de preservação permanente e área do município, de acordo com o zoneamento municipal, assinada pelo técnico responsável,
com recolhimento de ART;

- Planta topográfica da área do empreendimento;

- Em caso de lançamentos de efluentes industriais na rede coletora de esgotos sanitários, apresentar Autorização da concessionária dos serviços de água e esgotos, informando a respectiva ETE;

- Autorização para Desmate, se houver necessidade de supressão de vegetação;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Instalação de Empreendimentos Imobiliários – RLI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cópia da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Prova de publicação de súmula do pedido de Renovação da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Postos de Combustíveis

Postos de Combustíveis – Para novos empreendimentos a partir da publicação desta resolução (30/08/2013)


Para postos e sistema retalhista de combustíveis com tanques aéreos de até 15.000 litros, deverão ser requeridas:

- Licença Ambiental Simplificada – LAS
- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
- Cadastro para postos e sistemas retalhistas de combustíveis – PSR;
- Matrícula ou transcrições do Cartório de Registro de Imóveis, atualizadas, no máximo, 90 (noventa) dias;

- Consulta de Zoneamento;

- RG e CPF dos proprietários (sócios);
- CNPJ;
- Certidão do Município com validade de 90 (noventa) dias, quanto ao uso e ocupação do solo;
- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com a última alteração);
- Projeto básico da bacia de contenção, da caixa de separação de óleos e graxas e da área das bombas de abastecimento;
- Publicação da súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n°006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLAS
- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro para postos e sistemas retalhistas de combustíveis – PSR;

- Cópia da Licença anterior;

- Alvará de funcionamento do Município;

-Publicação da súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.


2. Para postos e sistemas retalhistas de combustíveis que não se enquadrem nas características estabelecidas no item anterior, deverão ser requeridas, sucessivamente:

Licença Prévia - LP
- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis;
- Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada em no máximo 90 (noventa) dias;
- Consulta de Zoneamento;
- RG e CPF dos proprietários (sócios);
- CNPJ;
- Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo;
- Mapa ou croqui de localização do empreendimento em relação ao Município, respeitando a posição do norte verdadeiro, indicando:
- Vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;
- A situação do terreno em relação ao corpo hídrico superficial (se houver);
- As coordenadas geográficas (latitude/longitude ou UTM) do ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento e do centro geométrico do empreendimento;
- As ocupações vizinhas ao empreendimento;
- Os tipos de vegetação existentes no local e seu entorno, bem como a caracterização das edificações existentes num raio de 100 (cem) metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais, etc.
- Outorga prévia do INSTITUTO DAS ÁGUAS para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;
- Publicação de súmula do pedido de licença prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos jornais respectivos – originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.
Licença de Instalação – LI
- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;
- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração);
- Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo, 90 (noventa) dias;
- Consulta de Zoneamento;
- RG e CPF dos proprietários (sócios);
- CNPJ;
- Classificação da área do entorno dos estabelecimentos que utilizam o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC, e enquadramento deste Sistema, conforme NBR 13.786;
- Planta baixa na escala de 1:100 ou 1:200 contendo a localização atual (no caso de ampliação da atividade) e/ou a localização projetada: dos tanques, das tubulações (de abastecimento e de exaustão de vapores), unidades de abastecimento (bombas), sistemas de filtragem de diesel (quando existir), compressores para sistemas de abastecimento de gás natural (GNV), compressores de ar, área de armazenagem ou do tanque de óleo queimado, do(s) sistema(s) de tratamento de efluentes líquidos, da área de depósito temporário de resíduos sólidos, dos boxes de lavagem de veículos e de troca de óleo lubrificantes, do escritório, do setor de conveniência, da projeção da cobertura da área de abastecimento, dos sanitários, e para tanques aéreos a bacia de contenção de vazamentos;
- Memorial Descritivo contendo as especificações dos seguintes equipamentos, de acordo com as normas da ABNT (NBR’s: 13.212, 13.220, 13.781, 13.783, 13.785, 13.786 e 13.788):
Tanques e reservatórios – material, capacidade, dimensões e condições de assentamento;
Tubulações – materiais e diâmetro;
Demais equipamentos – modelo, características técnicas (capacidade, potência, etc.);
- Plano de Controle Ambiental direcionado aos projetos: do Sistema de Tratamento dos Efluentes Líquidos (obrigatoriamente um para as águas de lavagem de veículos e outro para as águas pluviais contaminadas incidentes sobre as áreas de serviço sujeitas a vazamentos acidentais de combustíveis ou óleos, devendo no mínimo possuir uma caixa de separação de sólidos sedimentáveis e de separação de óleos e graxas modelo industrial com placas coalescentes aprovado pelo INMETRO), do Sistema de Tratamento de Esgotos Domésticos; do Sistema de coleta e tratamento dos vapores de combustíveis e no caso de abastecimento de GNV o projeto de isolamento acústico conforme critérios da NBR 12.361/94; e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em 2 (duas) vias e elaborado(s) por profissional(ais) habilitado(s), com cópia(s) da(s) respectiva(s) A.R.T’(s). – Anotação (s) de Responsabilidade Técnica;

- Estudo Hidrogeológico, em 2 (duas) vias, elaborado por profissional(is) habilitado(s), com cópia(s) da(s) respectiva(s) A.R.T’s. – Anotação (s) de Responsabilidade Técnica
- Sistema de monitoramento para detecção de Vazamento;
- Caso haja necessidade de supressão de vegetação, Autorização para Desmate expedida pelo órgão ambiental competente;
- Cópia da Licença Prévia;
- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.
Renovação da Licença de Instalação – RLI
- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;
- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;
- Cópia da Licença de Instalação anterior;
- Prova de publicação de súmula do pedido da renovação da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.
Licença de Operação - LO

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;

- Cópia da Licença de Instalação;

- Apresentação do Certificado ou Laudo de Estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões e tubulações), assinado por técnico habilitado com anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (exigência não aplicável para Postos Flutuantes e Tanques Aéreos);
- Plano de Gerenciamento de Riscos, contendo:

    • Plano de Verificação da integridade e de manutenção dos equipamentos e sistemas, contendo os procedimentos de testes de estanqueidade, a documentação dos testes realizados e os procedimentos previstos para correção de operações deficientes;
    • Plano de Atendimento a emergências considerando a comunicação das ocorrências ao Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e ao IAP, ações imediatas previstas e a relação de recursos humanos e materiais disponíveis;
    • Programa de Treinamento de Pessoal contemplando as práticas operacionais, a manutenção de equipamentos e sistemas, e resposta a incidentes e acidentes;
No caso de Posto ou Sistema Retalhista com transporte próprio de combustível, apresentar o Plano de Contingência para atendimento de acidentes com transporte de produtos perigosos;

- Atestado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros;

- Registro do pedido de Autorização para Funcionamento junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP;
- Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou notas fiscais autenticadas expedidas pelas Entidades fabricantes ou prestadoras de serviço por ele credenciado, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas implantados, atendendo a RESOLUÇÃO CONAMA nº 273/2.000 e a PORTARIA 109/2.005 do INMETRO;

- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86; e
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Renovação da Licença de Operação - RLO

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;

- Cópia da Licença de Operação anterior;

- Apresentação do Certificado ou Laudo de Estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões e tubulações), assinado por técnico habilitado com anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (exigência não aplicável para Postos Flutuantes e Tanques Aéreos);
- Relatório e/ou Manifesto da destinação dos resíduos sólidos, devidamente comprovado contendo no mínimo, quantidade, descrição, classe e destino dado;

- Alvará de funcionamento emitido pelo município;

- Prova de publicação de súmula do pedido de renovação da Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 - Comprovante de entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Portaria IAP Nº 256/2013;

 - Investigação Preliminar/confirmatória de Passivo Ambiental elaborado por profissional habilitado, conforme Anexo VII da Resolução SEMA 032/2016;

 - Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) atualizado.

 Obs.: Para empreendimentos instalados anterior a data da publicação da Resolução CEMA nº 88/2013, o Requerente deverá solicitar o licenciamento junto ao IAT – Instituto Água e Terra.

 

CONTEÚDO

Shopping Center

Para Shopping center até 100.000 m² de área construída e/ou impermeabilizada.

Relação de Documentos para Licença Prévia de Comerciais e Serviços - LP

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro do Empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- Registro de Imóveis atualizado - máximo 90 dias

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Planta do município com a localização do empreendimento;

- Certidão do município quanto ao uso e ocupação do solo;

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão negativa de débitos ambientais municipal e estadual;

- Projeto Arquitetônico, com recolhimento de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;

- Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Relação de Documentos para Licença de Instalação - LI - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Registro de Imóveis atualizado (máximo 90 dias);

- Estudo(s) Ambiental(is) exigido(s) na concessão da Licença Prévia (se necessários);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.
- Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;


Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar a complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Instalação - RLI - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro do Empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- Cópia da Licença de Instalação;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local do requerimento da renovação da Licença de Instalação, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local do recebimento da licença de instalação, conforme modelo aprovado pelo CONAMA
06/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar a complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

Relação de Documentos para Requerer a Licença de Operação - LO - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

-Cadastro de empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.
- Cópia da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;

 

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar a complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Operação - RLO - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de empreendimentos Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação de renovação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;

- Cópia da licença de operação e apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local do recebimento da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Relação de Documentos para Regularização de Licença de Operação de Comerciais e Serviços - LOR

Para empreendimentos instalados antes de 1998.

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Registro de Imóveis atualizado (máximo 90 dias);

- Consulta de Zoneamento;

- Alvará de licença expedido pelo município, original ou autenticado;

- PCA – Projeto de Controle Ambiental detalhado do empreendimento com os devidos dimensionamentos e tratamentos ambientais a serem implementados.

- Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LO
conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

 

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Supermercados

Para Supermercados até 50.000 m² de área construída e/ou impermeabilizada.

Relação de Documentos para Licença Prévia de Comerciais e Serviços - LP

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro do Empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- Registro de Imóveis atualizado - máximo 90 dias

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Planta do município com a localização do empreendimento;

- Certidão do município quanto ao uso e ocupação do solo;

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão negativa de débitos ambientais municipal e estadual;

- Projeto Arquitetônico, com recolhimento de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;

- Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Obs.: Caso haja necessidade a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitará outros documentos e/ou informações complementares, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

Relação de Documentos para Licença de Instalação - LI - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Registro de Imóveis atualizado (máximo 90 dias);

- Estudo(s) Ambiental(is) exigido(s) na concessão da Licença Prévia (se necessários);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.
- Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LI, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;


Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar a complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Instalação - RLI - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro do Empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- Cópia da Licença de Instalação;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local do requerimento da renovação da Licença de Instalação, conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local do recebimento da licença de instalação, conforme modelo aprovado pelo CONAMA
06/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar a complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Relação de Documentos para Requerer a Licença de Operação - LO - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

-Cadastro de empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.
- Cópia da Licença de Instalação e de sua respectiva publicação de recebimento em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar a complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Relação de Documentos para Renovação de Licença de Operação - RLO - Comerciais e Serviços

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de empreendimentos Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação de renovação da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;

- Cópia da licença de operação e apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local do recebimento da LO, conforme modelo aprovado pelo CONAMA nº 06/86;

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

Relação de Documentos para Regularização de Licença de Operação de Comerciais e Serviços - LOR

Para empreendimentos instalados antes de 1998.

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de empreendimento Comerciais e Serviços – CCS;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios contidos no contrato social;

- Contrato Social ou Ato Constitutivo (pessoa jurídica);

- Registro de Imóveis atualizado (máximo 90 dias);

- Consulta de Zoneamento;

- Alvará de licença expedido pelo município, original ou autenticado;

- PCA – Projeto de Controle Ambiental detalhado do empreendimento com os devidos dimensionamentos e tratamentos ambientais a serem implementados.

- Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas;
- Apresentação de cópia original da súmula de publicação no Diário Oficial e Jornal Local da solicitação da LO
conforme modelo aprovado pelo CONAMA 06/86;

Obs.: Poderá o órgão ambiental competente solicitar complementação de documentos, após análise do conjunto do processo apresentado, conforme estabelecido em normativas específicas.

 

Terraplanagem

Autorização Ambiental para Terraplanagem – Volume acima de 100 m³

 

Pessoa Física

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro Simplificado de Obras Diversas – COD;

- Documento do proprietário (RG e CPF);

- Registro de imóvel atualizado ou contrato de compra e venda;

- Consulta de Zoneamento;

- Croqui de localização;

- Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

- Projeto planialtimétrico com perfil/volume de corte e aterro elaborado por técnico habilitado com recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

- Comprovante de pagamento de taxa do meio ambiente.

 

Pessoa Jurídica

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro Simplificado de Obras Diversas – COD;

- CNPJ;

- RG e CPF dos sócios;

- Contrato Social;

- Registro de Imóveis atualizado ou contrato de compra e venda

- Consulta de Zoneamento;

- Certidão de Uso e Ocupação do Solo;

- Croqui de localização;

- Projeto planialtimétrico com perfil/volume de corte e aterro elaborado por técnico habilitado com recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);

- Comprovante de pagamento de taxa do meio ambiente.

 

 

 

FORMULÁRIOS: