Controle Social - Legislação
Lei de Responsabilidade Fiscal (101/00)
Lei da Transparência
- Decreto n°4300/2016
- Portaria n°086/2021
- Alterada pela Portaria 239/2021
- Alterada pela Portaria n°142/2023
Lei de Acesso a Informação (12527/11)
Lei de Proteção ao usuário do serviço público (13460/17)