Lei n°1919/2026

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir mecanismo de apoio financeiro para cobertura de despesas com a participação de beneficiários de programas públicos de esporte e  lazer em eventos oficiais, conforme especifica e confere outras providências

Decreto n°8163/2026

  • Regulamenta a Lei Municipal nº1.919/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir mecanismo de apoio financeiro para cobertura de despesas com a participação de beneficiários de programas públicos de esporte e lazer em eventos oficiais, e dá outras providências

 

Acesse aqui