Divisão de Arrecadação

💻 Consulta e Impressão do IPTU

 

Para consultar débitos e imprimir boleto(s) para pagamento do IPTU, clique aqui.

 

A consulta e o pagamento podem ser realizados pela internet, de qualquer dispositivo eletrônico — computador, notebook ou celular.

 

Para emitir o boleto, é necessário informar:

• CPF ou CNPJ do proprietário

 

💰 Opções de Pagamento do IPTU 2026

 

• À vista: 25% de desconto – pagamento até 10/04/2026;

• Em 3 parcelas: 10% de desconto – vencimentos em 10/04/2026, 10/05/2026 e 10/06/2026;

• Em 9 parcelas: vencimentos em 10/04/2026, 10/05/2026, 10/06/2026, 10/07/2026, 10/08/2026, 10/09/2026, 10/10/2026, 10/11/2026 e 10/12/2026.

 

Bancos Credenciados pela Prefeitura

 

O pagamento pode ser efetuado até o vencimento em qualquer um dos bancos credenciados:

 

·CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A

·BANCO DO BRASIL S/A

·BANCO ITAÚ – UNIBANCO S/A

·BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A

.BANCO BRADESCO

 

Também é possível pagar com Pix ou cartão de crédito, diretamente no Portal do Cidadão Web.

Com Pix

 

1. Para consultar seus débitos clique aqui;

2. Selecione a(s) parcela(s) que deseja efetuar o pagamento e gere o boleto;

3. Abra o aplicativo do seu banco e utilize o leitor de QR Code para efetuar o pagamento do QR Code gerado no seu boleto;

4. Confira o valor e o beneficiário e finalize o pagamento.

 

Com cartão de crédito

 

1. Para consultar seus débitos clique aqui;

2. Selecione a(s) parcela(s) que deseja efetuar o pagamento;

3. Selecione pagar com cartão;

4. Adicione as informações solicitadas e finalize o pagamento.

 

(O pagamento com cartão de crédito está sujeito a encargos das administradoras.)

 

📝Impugnação (30 dias após o vencimento da primeira parcela) conforme CTM – Lei 28/1993.

 

Conforme o Código Tributário Municipal (Lei nº 28/1993), o prazo para impugnação é de 30 dias após o vencimento da primeira parcela.
Para 2026, o prazo final é 10 de maio de 2026.

• As impugnações podem ser feitas de forma presencial ou através do Ambiente de Protocolos On-line.

Para quem não tem acesso à internet, o processo pode ser protocolado (sem agendamento), diretamente na Divisão de Arrecadação, Secretaria Municipal de Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

🧾 Isenção, Redução e Depreciação do IPTU/CMLHS

Em alguns casos, o contribuinte pode solicitar isenção, redução ou depreciação do IPTU.
Confira abaixo os principais tipos e seus requisitos:

 

👵 Isenção para Pensionistas ou Aposentados (Lei nº 195/2003)

 

Requisitos:

• Ser proprietário de um único imóvel/lote no município;

• Lote com até 500m²;

• Renda familiar até 2 salários mínimos;

• O imóvel deve ser residência própria.

Documentos necessários:

• Carnê do IPTU;

• RG e CPF (do requerente e do cônjuge);

• Registro de Imóveis atualizado (até 90 dias);

• Certidão negativa de bens (do requerente e do cônjuge);

• Contrato de compra e venda ou escritura;

• Cartão bancário do benefício previdenciário;

• Certidão de casamento ou óbito (pensionista);

• Comprovante de renda e extrato previdenciário (INSS);

• Comprovante de residência (mínimo 3 meses).

🤝 Isenção para Contribuintes Carentes e Protelação da CMLHS (Lei nº 195/2003)

 

Requisitos:

• Um único lote e imóvel no município;

• Lote de até 500m²;

• Renda de até ½ salário mínimo por pessoa;

• O imóvel deve ser residência própria;

• Apresentar documentação de todos os moradores.

Documentos necessários:

• Carnê do IPTU;

• RG e CPF;

• Cadastro Único do CRAS;

• Registro de Imóveis (atualizado, até 90 dias);

• Certidão de casamento;

• Contrato de compra e venda ou escritura;

• Certidão negativa de bens (do requerente e do cônjuge);

• Comprovante de residência (mínimo 3 meses);

• Carteira de trabalho de todos os residentes.

🌾 Isenção por Atividade Agropastoril (Lei nº 28/1993)

 

Documentos necessários:

• Registro de Imóveis atualizado;

• ;Nota Fiscal do Produtor;

• Comprovante de pagamento do ITR;

• Documentos pessoais;

• Escritura, contrato de compra e venda ou comodato (se aplicável).

🌳 Depreciação do IPTU (Lei nº 643/2008)

 

O benefício pode ser concedido a proprietários de:

• Lotes urbanos de até 5.000m², ou

• Áreas urbanizáveis de qualquer tamanho que preservem matas nativas ou árvores protegidas por lei.

Procedimento:

Apresentar anualmente requerimento administrativo com:

• Cópia atualizada do Registro de Imóveis

• Demais documentos solicitados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.