Postos de Combustíveis – Para novos empreendimentos a partir da publicação desta resolução (30/08/2013)

Para postos e sistema retalhista de combustíveis com tanques aéreos de até 15.000 litros, deverão ser requeridas:

- Licença Ambiental Simplificada – LAS

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro para postos e sistemas retalhistas de combustíveis – PSR;

- Matrícula ou transcrições do Cartório de Registro de Imóveis, atualizadas, no máximo, 90 (noventa) dias;

- Consulta de Zoneamento;

- RG e CPF dos proprietários (sócios);

- CNPJ;

- Certidão do Município com validade de 90 (noventa) dias, quanto ao uso e ocupação do solo;

- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com a última alteração);

- Projeto básico da bacia de contenção, da caixa de separação de óleos e graxas e da área das bombas de abastecimento;

- Publicação da súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n°006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais originais);

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Renovação da Licença Ambiental Simplificada – RLAS

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro para postos e sistemas retalhistas de combustíveis – PSR;

- Cópia da Licença anterior;

- Alvará de funcionamento do Município;

-Publicação da súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

2. Para postos e sistemas retalhistas de combustíveis que não se enquadrem nas características estabelecidas no item anterior, deverão ser requeridas, sucessivamente:

Licença Prévia - LP

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis;

- Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis, atualizada em no máximo 90 (noventa) dias;

- Consulta de Zoneamento;

- RG e CPF dos proprietários (sócios);

- CNPJ;

- Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo;

- Mapa ou croqui de localização do empreendimento em relação ao Município, respeitando a posição do norte verdadeiro, indicando:

- Vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;
- A situação do terreno em relação ao corpo hídrico superficial (se houver);
- As coordenadas geográficas (latitude/longitude ou UTM) do ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento e do centro geométrico do empreendimento;
- As ocupações vizinhas ao empreendimento;

- Os tipos de vegetação existentes no local e seu entorno, bem como a caracterização das edificações existentes num raio de 100 (cem) metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais, etc.

- Outorga prévia do INSTITUTO DAS ÁGUAS para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

- Publicação de súmula do pedido de licença prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos jornais respectivos – originais);
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Licença de Instalação – LI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;

- Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração);

- Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo, 90 (noventa) dias;

- Consulta de Zoneamento;

- RG e CPF dos proprietários (sócios);

- CNPJ;

- Classificação da área do entorno dos estabelecimentos que utilizam o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC, e enquadramento deste Sistema, conforme NBR 13.786;

- Planta baixa na escala de 1:100 ou 1:200 contendo a localização atual (no caso de ampliação da atividade) e/ou a localização projetada: dos tanques, das tubulações (de abastecimento e de exaustão de vapores), unidades de abastecimento (bombas), sistemas de filtragem de diesel (quando existir), compressores para sistemas de abastecimento de gás natural (GNV), compressores de ar, área de armazenagem ou do tanque de óleo queimado, do(s) sistema(s) de tratamento de efluentes líquidos, da área de depósito temporário de resíduos sólidos, dos boxes de lavagem de veículos e de troca de óleo lubrificantes, do escritório, do setor de conveniência, da projeção da cobertura da área de abastecimento, dos sanitários, e para tanques aéreos a bacia de contenção de vazamentos;

- Memorial Descritivo contendo as especificações dos seguintes equipamentos, de acordo com as normas da ABNT (NBR’s: 13.212, 13.220, 13.781, 13.783, 13.785, 13.786 e 13.788):

• Tanques e reservatórios – material, capacidade, dimensões e condições de assentamento;

• Tubulações – materiais e diâmetro;

• Demais equipamentos – modelo, características técnicas (capacidade, potência, etc.);

- Plano de Controle Ambiental direcionado aos projetos: do Sistema de Tratamento dos Efluentes Líquidos (obrigatoriamente um para as águas de lavagem de veículos e outro para as águas pluviais contaminadas incidentes sobre as áreas de serviço sujeitas a vazamentos acidentais de combustíveis ou óleos, devendo no mínimo possuir uma caixa de separação de sólidos sedimentáveis e de separação de óleos e graxas modelo industrial com placas coalescentes aprovado pelo INMETRO), do Sistema de Tratamento de Esgotos Domésticos; do Sistema de coleta e tratamento dos vapores de combustíveis e no caso de abastecimento de GNV o projeto de isolamento acústico conforme critérios da NBR 12.361/94; e do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em 2 (duas) vias e elaborado(s) por profissional(ais) habilitado(s), com cópia(s) da(s) respectiva(s) A.R.T’(s). – Anotação (s) de Responsabilidade Técnica;

- Estudo Hidrogeológico, em 2 (duas) vias, elaborado por profissional(is) habilitado(s), com cópia(s) da(s) respectiva(s) A.R.T’s. – Anotação (s) de Responsabilidade Técnica

- Sistema de monitoramento para detecção de Vazamento;

- Caso haja necessidade de supressão de vegetação, Autorização para Desmate expedida pelo órgão ambiental competente;

- Cópia da Licença Prévia;

- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Renovação da Licença de Instalação – RLI

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;

- Cópia da Licença de Instalação anterior;

- Prova de publicação de súmula do pedido da renovação da Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

Licença de Operação - LO

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;

- Cópia da Licença de Instalação;

- Apresentação do Certificado ou Laudo de Estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões e tubulações), assinado por técnico habilitado com anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (exigência não aplicável para Postos Flutuantes e Tanques Aéreos);
- Plano de Gerenciamento de Riscos, contendo:

• Plano de Verificação da integridade e de manutenção dos equipamentos e sistemas, contendo os procedimentos de testes de estanqueidade, a documentação dos testes realizados e os procedimentos previstos para correção de operações deficientes;

• Plano de Atendimento a emergências considerando a comunicação das ocorrências ao Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e ao IAP, ações imediatas previstas e a relação de recursos humanos e materiais disponíveis;

• Programa de Treinamento de Pessoal contemplando as práticas operacionais, a manutenção de equipamentos e sistemas, e resposta a incidentes e acidentes;

No caso de Posto ou Sistema Retalhista com transporte próprio de combustível, apresentar o Plano de Contingência para atendimento de acidentes com transporte de produtos perigosos;

- Atestado de vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros;

- Registro do pedido de Autorização para Funcionamento junto a Agência Nacional de Petróleo – ANP;
- Certificados expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial – INMETRO, ou notas fiscais autenticadas expedidas pelas Entidades fabricantes ou prestadoras de serviço por ele credenciado, atestando a conformidade quanto à fabricação, montagem e comissionamento dos equipamentos e sistemas implantados, atendendo a RESOLUÇÃO CONAMA nº 273/2.000 e a PORTARIA 109/2.005 do INMETRO;

- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86; e
- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 

Renovação da Licença de Operação - RLO

- Requerimento de Licenciamento Ambiental – RLA;

- Cadastro de Postos e Sistemas Retalhistas de Combustíveis – PSR;

- Cópia da Licença de Operação anterior;

- Apresentação do Certificado ou Laudo de Estanqueidade completo do SASC (linhas, tanques, conexões e tubulações), assinado por técnico habilitado com anexação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (exigência não aplicável para Postos Flutuantes e Tanques Aéreos);
- Relatório e/ou Manifesto da destinação dos resíduos sólidos, devidamente comprovado contendo no mínimo, quantidade, descrição, classe e destino dado;

- Alvará de funcionamento emitido pelo município;

- Prova de publicação de súmula do pedido de renovação da Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Lei Complementar nº 87/2013.

 - Comprovante de entrega da Declaração de Carga Poluidora, conforme Portaria IAP Nº 256/2013;

 - Investigação Preliminar/confirmatória de Passivo Ambiental elaborado por profissional habilitado, conforme Anexo VII da Resolução SEMA 032/2016;

 - Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) atualizado.

 Obs.: Para empreendimentos instalados anterior a data da publicação da Resolução CEMA nº 88/2013, o Requerente deverá solicitar o licenciamento junto ao IAT – Instituto Água e Terra.