IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI

LEI Nº 34, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.

  1. Procedimento para registro de imóveis
  • Lavrar a escritura em cartório;
  • Solicitar recolhimento de ITBI na Divisão de Arrecadação do Município, atentando à documentação necessária no item 2. Ao fim do processo, realizado conforme demanda, serão emitidas Certidão de ITBI e guia para pagamento do imposto. Esse processo depende da inexistência de dívidas vinculadas ao imóvel objeto da transmissão.
  • Realizar o pagamento da guia gerada no Banco do Brasil , Caixa Econômica Federal ou SICOOB;
  • Solicitar Certidão de Quitação de ITBI. O prazo para que o pagamento seja efetivado no sistema é de até 2 (dois) dias úteis.
  • Em posse da Certidão de Quitação de ITBI e da Certidão de ITBI, solicitar averbação da transmissão no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Solicitar a matrícula atualizada do imóvel (após averbação da transmissão) e apresentar na Divisão de Arrecadação do Município para transferência de titularidade do imóvel, para fins de IPTU.

 

Senhor(a) contribuinte para a emissão de Guia de ITBI obrigatoriamente deverão ser juntados os seguintes documentos e informações, lembrando que a falta de qualquer destes requisitos inviabilizará a análise do procedimento:

 

2 Documentação para abertura de processo de ITBI

  • Documento de identificação do adquirente;
    • RG ou CNH para pessoa física
    • Contrato Social (última alteração consolidada) para pessoa jurídica
  • Matrícula atualizada do imóvel (até 90 dias);
    • Retirar no Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, situado na Rua Castanheira, 528 – 1º andar – Edifício Branpar Office – Telefone: (41) 3604-4264
  • Documento da transmissão;
    • Escritura pública
    • Contrato de financiamento

OBSERVAÇÃO:

A abertura do processo de ITBI pode ser solicitada por e-mail, enviando toda a documentação descrita acima para o endereço:

[email protected]

Após efetuar o download, o preenchimento do requerimento, deverá abrir Protocolo Fly e anexar os documentos acima indicados. Para acessar o Protocolo Fly, clique aqui).